O novo regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica
In: Notícias. Lisboa. N.83 (Jun. 2010) , p.31Idioma: Português.Localização e Cota : P.63 Resumo: A Lei 112/2009 de 16 de Setembro veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das vítimas e foi regulamentada pelas Portarias 229-A/2010 de 23 Abril, 220-A/2010 de 16 de Abril e o despacho 6810-A/2010 de 15 de Abril.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.63 (Browse shelf) | Available |
A Lei 112/2009 de 16 de Setembro veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das vítimas e foi regulamentada pelas Portarias 229-A/2010 de 23 Abril, 220-A/2010 de 16 de Abril e o despacho 6810-A/2010 de 15 de Abril.
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