| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
23863 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100910c2010 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O novo regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A Lei 112/2009 de 16 de Setembro veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das vítimas e foi regulamentada pelas Portarias 229-A/2010 de 23 Abril, 220-A/2010 de 16 de Abril e o despacho 6810-A/2010 de 15 de Abril. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.83 |
| Data de publicação |
Jun. 2010 |
| Descrição física |
p.31 |
| Título |
Notícias |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Clara Guerra |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.63 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__63_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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