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1.
Reforma do código de processo civil II : Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro : Decreto-Lei n.º 128/83, de 12 de Março : com notas justificativas e trabalhos preparatórios / revisão de Manuel Maria RosaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 291 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9ROS] (3).

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2.
Código de processo penal (projecto) / revisão de Manuel Maria RosaPublicação: Lisboa:MJ,1986Descrição: 277 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1ROS] (2).

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3.
Código das sociedades : projecto / Ministério da Justiça ; revisão de Manuel Maria RosaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 306 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.72ROS] (1).

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4.
Acesso ao direito : projecto de proposta de lei / Ministério da Justiça ; rev. de Manuel Maria RosaPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1987Descrição: 25p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.8ROS] (1).

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5.
Código penal [1982] : legislação penal especial aplicável a jovens dos 16 aos 21 anos : alterações ao código de processo penal e legislação complementar / Ministério da Justiça ; rev. Manuel Maria Rosa Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1982Descrição: 247 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2POR] (1).

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6.
Código penal [1982] : Decreto-lei nº 400/82 de 23 de setembro / Ministério da Justiça ; rev. Manuel Maria Rosa Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1982Descrição: 297 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2MIN] (1).

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7.
Caso FP-25 de Abril : alegações do Ministério Público : com anexo documental / Ministério da Justiça ; revisão Manuel Maria RosaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,[1987]Descrição: 1051 p. : il. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1MIN] (1).

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