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ROCHA, Lígia Noronha
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1.
O conflito de deveres como causa de justificação do abuso de confiança fiscal?
: comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Évora : proc. 81/12.4IDEVR.E1 de 20-05-2014 / Lígia Noronha Rocha
In:
Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 57, n. 2 (2016) , p. 167-193
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36096] (1).
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2.
O regime da obtenção de provas através de intervenção corporal não consentida
/ Lígia Noronha Rocha
Publicação:
Lisboa:[s.n.],2018
Descrição:
1 CD-ROM ; 12 cm
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD302] (1).
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