O conflito de deveres como causa de justificação do abuso de confiança fiscal? : comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Évora : proc. 81/12.4IDEVR.E1 de 20-05-2014 / Lígia Noronha Rocha
In: Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 57, n. 2 (2016) , p. 167-193Idioma: Português.Assunto: ABUSO DE CONFIANÇA | FISCALIDADE | JURISPRUDÊNCIA Resumo: A obrigatoriedade do cumprimento das obrigações fiscais deriva da necessidade de tutela do interesse na obtenção de receita, imprescindível ao funcionamento da máquina estatat. Será feita uma reflexão crítica acerca dos limites da prossecução do interesse tributário e da susceptibilidade de invocação de uma causa de justificação que exclua a ilicitude de incumprimento das obrigações fiscais, em prol da garantia dos direitos de defesa dos entes colectivos e respectivos administradores ou gerentes, enquanto arguidos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36096 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto na publicação.
A obrigatoriedade do cumprimento das obrigações fiscais deriva da necessidade de tutela do interesse na obtenção de receita, imprescindível ao funcionamento da máquina estatat. Será feita uma reflexão crítica acerca dos limites da prossecução do interesse tributário e da susceptibilidade de invocação de uma causa de justificação que exclua a ilicitude de incumprimento das obrigações fiscais, em prol da garantia dos direitos de defesa dos entes colectivos e respectivos administradores ou gerentes, enquanto arguidos.
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