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1. Código das expropriações : [anotado] / Mário Jorge de Lemos PintoPublicação: Coimbra:Almedina,1984Descrição: 198,[1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5PIN] (3).

2. Direito do trabalho : sumários das lições proferidas ao curso do 4º ano de direito (1990-1991), com actualização legislativa / Mário PintoPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,1996Descrição: 398p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2GOM] (1).

3. Impugnação de normas e ilegalidade por omissão no contencioso administrativo português / Mário Jorge Lemos PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 399 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PIN] (1).