Impugnação de normas e ilegalidade por omissão no contencioso administrativo português / Mário Jorge Lemos Pinto
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2008Descrição física: 399 p.; 23 cmISBN: 9789723216370Assunto: 147 | 9055 | 104803 | 104804 | 104805 | 840 | 279Localização e Cota : 35PIN Resumo: Cap. I - Notas históricas sobre o contencioso das normas. Cap. II - Antecedentes imediatos actual regime da impugnação de normas. Cap. III - Caracterização das normas administrativas. Cap. IV - A ilegalidade das normas. Cap. V - Pronúncias jurisdicionais. Cap. VI - Legitimidade - o interesse em agir. Cap. VII - Natureza e efeitos da declaração de ilegalidade.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35PIN (Browse shelf) | 5560 | Available | DGRSP5560874969 |
Cap. I - Notas históricas sobre o contencioso das normas. Cap. II - Antecedentes imediatos actual regime da impugnação de normas. Cap. III - Caracterização das normas administrativas. Cap. IV - A ilegalidade das normas. Cap. V - Pronúncias jurisdicionais. Cap. VI - Legitimidade - o interesse em agir. Cap. VII - Natureza e efeitos da declaração de ilegalidade.
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