Étude sur les sanctions pénales et administratives, transaction, whistleblowing et le corpus juris dans les pays candidats / Maria Mercedes Pisani
In: Agon. Louvain-la Neuve. Ano 8,n.30 (Jan-Fév-Mar 2001) , p.12-14Idioma: Francês.Assunto: SANÇÃO PENAL | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA | PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE | POLÍTICA COMUNITÁRIA | UNIÃO EUROPEIA Resumo: A Comissão Europeia emitiu em fins de 2000 um estudo sobre as "Sanções penais e administrativas, a transacção, o "whistleblowing" e o "Corpus Juris" nos países candidatos" à adesão à União Europeia. O objectivo principal deste estudo foi o de verificar o nível de adopção do "acquis communautaire" (acervo comunitário), no âmbito da protecção dos interesses financeiros da comunidade, bem como de estudar a compatibilidade dos sistemas jurídicos já existentes ou prestes a serem adoptados, com o projecto "Corpus Juris" e a instituição de um Ministério Público europeu. Tecem-se alguns comentários a este estudo.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
A Comissão Europeia emitiu em fins de 2000 um estudo sobre as "Sanções penais e administrativas, a transacção, o "whistleblowing" e o "Corpus Juris" nos países candidatos" à adesão à União Europeia. O objectivo principal deste estudo foi o de verificar o nível de adopção do "acquis communautaire" (acervo comunitário), no âmbito da protecção dos interesses financeiros da comunidade, bem como de estudar a compatibilidade dos sistemas jurídicos já existentes ou prestes a serem adoptados, com o projecto "Corpus Juris" e a instituição de um Ministério Público europeu. Tecem-se alguns comentários a este estudo.
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