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1.
Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda : anteprojecto de diploma de transposição da directiva 1999-44-CE para o direito português : exposição de motivos e articulado / Paulo Mota PintoPublicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,2002Descrição: 100 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4PIN] (1).

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2.
Sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum propium) no direito civil / Paulo Mota PintoIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.269-322Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06] (1).

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3.
A limitação voluntária do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada / Paulo Mota PintoIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.527-558; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD] (1).

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4.
Sobre o equivalente metodológico e funcional dos "implied terms" / Paulo Mota PintoIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.241-254 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL] (1).

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5.
Sobre o equivalente metodológico e funcional dos "implied terms" / Paulo Mota PintoIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, v.2, p.241-254Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).

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6.
Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda / Paulo Mota PintoPublicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,2002Descrição: 100p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.4PIN] (1).

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7.
Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda : anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português : exposição de motivos e articulado / Paulo Mota Pinto Publicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,2002 Descrição: 100p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_PIN] (1).

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8.
A protecção da vida privada na jurisprudência do tribunal constitucional / Paulo Mota PintoIn: Jurisprudência Constitucional. - Nº10 (abr.-jun.2006),p.13-28Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11137] (1).

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