Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda : anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português : exposição de motivos e articulado / Paulo Mota Pinto
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Instituto do Consumidor, 2002 Descrição física: 100p.; 23cmColeção: EstudosISBN: 9728715048Assunto: 21257 | 120676 | 118080 | 119097Localização e Cota : DIR.CON_PIN Resumo: I. Nota prévia. II. Necessidade de transposição da directiva. III. Âmbito material da intervenção. IV. Sede formal da transposição. V. Motivação das soluções a adoptar. Articulado.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | DIR.CON_PIN (Browse shelf) | 130GRAL | Available | DGPJ130GRAL399040 |
Anteprojecto elaborado, em Novembro e Dezembro de 2001, a pedido do Senhor Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor. | Fundo documental do GRAL
I. Nota prévia. II. Necessidade de transposição da directiva. III. Âmbito material da intervenção. IV. Sede formal da transposição. V. Motivação das soluções a adoptar. Articulado.
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