A criminalização dos cartéis pelo Direito da União Europeia / Maria Tavares de Pina
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 20, n.º 3 (Julho-Setembro 2010) , p. 375-413Idioma: Português.Assunto: CONCORRÊNCIA | DIREITO COMUNITÁRIO | DOUTRINA JURÍDICA | UNIÃO EUROPEIA Resumo: O presente artigo analisa a questão da existência e limites de uma eventual competência penal da Comunidade Europeia - e actual União Europeia - para criminalizar os cartéis, mormente, através da aplicação de penas de prisão, em especial tendo em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ32156 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
O presente artigo analisa a questão da existência e limites de uma eventual competência penal da Comunidade Europeia - e actual União Europeia - para criminalizar os cartéis, mormente, através da aplicação de penas de prisão, em especial tendo em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa.
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