Jeunes adultes (décret-Loi nº 401/82, du 23 Septembre) / trad. Celeste Oliveira
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.77/78 (Janeiro/Junho 1999) , p.361-364Idioma: Francês.Assunto: LEGISLAÇÃO | JOVEM | SANÇÃO PENAL | IMPUTABILIDADE Resumo: Tradução para língua francesa do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, relativo à aplicação de penas a jovens adultos. A presente legislação aplica-se aos jovens que tenham cometido um acto qualificado como crime, constituindo excepção os jovens inimputáveis em matéria penal, por sofrerem de anomalia psíquica.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Tradução para língua francesa do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, relativo à aplicação de penas a jovens adultos. A presente legislação aplica-se aos jovens que tenham cometido um acto qualificado como crime, constituindo excepção os jovens inimputáveis em matéria penal, por sofrerem de anomalia psíquica.
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