L'usage de caméras par la police et les garanties pour la vie privée assurées par la loi du 8 décembre 1992 / Stéphane Leclercq
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. Ano 81 (Janvier 2001) , p.29-65Idioma: Francês.Assunto: DIREITO À PRIVACIDADE | VIDEOVIGILÂNCIA | VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES | VIGILÂNCIA POLICIAL | EQUIPAMENTO POLICIAL | PROTECÇÃO DOS DADOS | BÉLGICA Resumo: O presente estudo, subordinado ao tema da videovigilância por parte da polícia, foca a problemática que se levanta relativamente à privacidade e à garantia da mesma. No que se refere à realidade belga e apesar de legislação abundante, constata-se a existência de um vazio jurídico em matéria de videovigilância. Passa-se em revista a legislação existente sobre esta matéria, designadamente a lei de 8 de Dezembro de 1992, relativa à protecção da vida privada no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O presente estudo, subordinado ao tema da videovigilância por parte da polícia, foca a problemática que se levanta relativamente à privacidade e à garantia da mesma. No que se refere à realidade belga e apesar de legislação abundante, constata-se a existência de um vazio jurídico em matéria de videovigilância. Passa-se em revista a legislação existente sobre esta matéria, designadamente a lei de 8 de Dezembro de 1992, relativa à protecção da vida privada no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
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