| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369523 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010705u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
L'usage de caméras par la police et les garanties pour la vie privée assurées par la loi du 8 décembre 1992 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Stéphane Leclercq |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente estudo, subordinado ao tema da videovigilância por parte da polícia, foca a problemática que se levanta relativamente à privacidade e à garantia da mesma. No que se refere à realidade belga e apesar de legislação abundante, constata-se a existência de um vazio jurídico em matéria de videovigilância. Passa-se em revista a legislação existente sobre esta matéria, designadamente a lei de 8 de Dezembro de 1992, relativa à protecção da vida privada no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Bruxelles |
| Data de publicação |
Janvier 2001 |
| Número do volume |
Ano 81 |
| Título |
Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| ISSN |
0035-4384 |
| Descrição física |
p.29-65 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO À PRIVACIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIDEOVIGILÂNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIGILÂNCIA POLICIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EQUIPAMENTO POLICIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BÉLGICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LECLERCQ |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Stéphane |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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