Les pratiques policières et pénitentiaires à l'épreuve de la Convention européenne de sauvegarde des droits de l'homme / Christian Jacq
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.45/46 (1991) , p. 57-115Idioma: Francês.Assunto: ACTUAÇÃO POLICIAL | PRESO | ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Resumo: O presente artigo é o texto duma exposição apresentada num Curso de Formação sobre a Aplicação dos Instrumentos Internacionais Relativos aos Direitos do Homem e à Administração da Justiça, realizado em Itália em 1991. O autor, após tecer algumas considerações genéricas sobre a universalidade dos direitos expressos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, afirma considerá-la como instrumento de referência para todos os que se julgarem vítimas de violação de qualquer dos direitos nela consignados, devido a acções ou omissões de quaisquer autoridades ou agentes de um Estado.Partindo deste pressuposto desdobra a sua comunicação por duas áreas: a primeira sobre o papel da polícia na protecção dos direitos do homem e os limites legais e específicos impostos aos poderes e à acção da polícia; a segunda sobre a protecção das pessoas detidas ou presas e o respeito pela sua dignidade e direitos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O presente artigo é o texto duma exposição apresentada num Curso de Formação sobre a Aplicação dos Instrumentos Internacionais Relativos aos Direitos do Homem e à Administração da Justiça, realizado em Itália em 1991. O autor, após tecer algumas considerações genéricas sobre a universalidade dos direitos expressos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, afirma considerá-la como instrumento de referência para todos os que se julgarem vítimas de violação de qualquer dos direitos nela consignados, devido a acções ou omissões de quaisquer autoridades ou agentes de um Estado.Partindo deste pressuposto desdobra a sua comunicação por duas áreas: a primeira sobre o papel da polícia na protecção dos direitos do homem e os limites legais e específicos impostos aos poderes e à acção da polícia; a segunda sobre a protecção das pessoas detidas ou presas e o respeito pela sua dignidade e direitos.
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