Problematic issues of Hungarian criminal law related to the protection of the financial interests of the European Communities / Akos Farkas, Rita Petró
In: Agon. Cambridgeshire. Ano 8, n. 31 (Avril-Mai-Juin 2001) , p. 2-4Idioma: Inglês.Assunto: PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE | DIREITO PENAL | CÓDIGO PENAL | UNIÃO EUROPEIA | HUNGRIA Resumo: É já um lugar comum afirmar que a introdução de uma economia de mercado tem não só vantagens, como acarreta também uma criminalidade económica específica. A Hungria específicamente, procura responder a estes novos desafios e constata a necessidade de proceder à modernização do seu código penal. Neste contexto, e com vista à protecção dos interesses financeiros da comunidade, importa reflectir sobre a seguinte legislação, que deverá ser passível de alteração, por forma a proporcionar à Hungria as condições necessárias à sua entrada na União Europeia: definição de "subvention fraud"; branqueamento de capitais; corrupção-suborno; responsabilidade penal das organizações económicas; responsabilidade penal dos directores financeiros; controlo financeiro dos subsídios.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
É já um lugar comum afirmar que a introdução de uma economia de mercado tem não só vantagens, como acarreta também uma criminalidade económica específica. A Hungria específicamente, procura responder a estes novos desafios e constata a necessidade de proceder à modernização do seu código penal. Neste contexto, e com vista à protecção dos interesses financeiros da comunidade, importa reflectir sobre a seguinte legislação, que deverá ser passível de alteração, por forma a proporcionar à Hungria as condições necessárias à sua entrada na União Europeia: definição de "subvention fraud"; branqueamento de capitais; corrupção-suborno; responsabilidade penal das organizações económicas; responsabilidade penal dos directores financeiros; controlo financeiro dos subsídios.
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