| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
369723 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010921u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Inglês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Problematic issues of Hungarian criminal law related to the protection of the financial interests of the European Communities |
| Primeira menção de responsabilidade |
Akos Farkas, Rita Petró |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
É já um lugar comum afirmar que a introdução de uma economia de mercado tem não só vantagens, como acarreta também uma criminalidade económica específica. A Hungria específicamente, procura responder a estes novos desafios e constata a necessidade de proceder à modernização do seu código penal. Neste contexto, e com vista à protecção dos interesses financeiros da comunidade, importa reflectir sobre a seguinte legislação, que deverá ser passível de alteração, por forma a proporcionar à Hungria as condições necessárias à sua entrada na União Europeia: definição de "subvention fraud"; branqueamento de capitais; corrupção-suborno; responsabilidade penal das organizações económicas; responsabilidade penal dos directores financeiros; controlo financeiro dos subsídios. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Cambridgeshire |
| Data de publicação |
Avril-Mai-Juin 2001 |
| Número do volume |
Ano 8, n. 31 |
| Título |
Agon |
| Descrição física |
p. 2-4 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
HUNGRIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FARKAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Akos |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PETRÓ |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rita |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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