La loi sur la présomption d'innocence : une réforme partielle / Maurice Dampied
In: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique.ISSN 0035-3329. Genève. V.55,n.4 (Octobre-Décembre 2002) , p.456-464Idioma: Francês.Assunto: LEGISLAÇÃO | LIBERDADES INDIVIDUAIS | DIREITOS DA VÍTIMA | JIC | FRANÇA Resumo: Numa tentativa de contribuir para os trabalhos comuns sobre legislação a nível europeu, a França elaborou e posteriormente promulgou (Janeiro de 2001), a lei consagrada à presunção da inocência e aos direitos das vítimas. Trata-se de uma etapa decisiva na história do direito francês, no que se refere às liberdades individuais. Contudo, esta nova lei é geradora de controvérsia, nomeadamente no que diz respeito ao papel do tradicional Juíz de Instrução (Juge d'Instruction), que vê agora as suas prerrogativas limitadas pela criação da figura do "Juge de la Détention". Tecem-se considerações relativamente a esta legislação.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Numa tentativa de contribuir para os trabalhos comuns sobre legislação a nível europeu, a França elaborou e posteriormente promulgou (Janeiro de 2001), a lei consagrada à presunção da inocência e aos direitos das vítimas. Trata-se de uma etapa decisiva na história do direito francês, no que se refere às liberdades individuais. Contudo, esta nova lei é geradora de controvérsia, nomeadamente no que diz respeito ao papel do tradicional Juíz de Instrução (Juge d'Instruction), que vê agora as suas prerrogativas limitadas pela criação da figura do "Juge de la Détention". Tecem-se considerações relativamente a esta legislação.
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