| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
371217 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20030410u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
La loi sur la présomption d'innocence |
| Informação de outro título |
une réforme partielle |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maurice Dampied |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Numa tentativa de contribuir para os trabalhos comuns sobre legislação a nível europeu, a França elaborou e posteriormente promulgou (Janeiro de 2001), a lei consagrada à presunção da inocência e aos direitos das vítimas. Trata-se de uma etapa decisiva na história do direito francês, no que se refere às liberdades individuais. Contudo, esta nova lei é geradora de controvérsia, nomeadamente no que diz respeito ao papel do tradicional Juíz de Instrução (Juge d'Instruction), que vê agora as suas prerrogativas limitadas pela criação da figura do "Juge de la Détention". Tecem-se considerações relativamente a esta legislação. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Genève |
| Data de publicação |
Octobre-Décembre 2002 |
| Número do volume |
V.55,n.4 |
| Título |
Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique |
| ISSN |
0035-3329 |
| Descrição física |
p.456-464 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LIBERDADES INDIVIDUAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS DA VÍTIMA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JIC |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FRANÇA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DAMPIED |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maurice |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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