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1.
A responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais em Direito ComunitárioIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.66,n.II (set. 2006) , p.765-790Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30] (1).

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2.
A responsabilidade do estado por actos jurisdicionais em direito comunitário / Pedro Cabral, Mariana de Cima ChavesIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 66 (Setembro 2006) , p. 765-790Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27601] (1).

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