Regulamento das Custas Processuais e legislação conexa / Isabel Alexandre, Estrela Chaby
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Regulamento das Custas Processuais, 2008Idioma: Português.Edição: 1.ª ed.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2009Descrição física: 123 p.; 21 cmISBN: 9789723217254Assunto: 334834 | 227776 | 234525 | 136Resumo: Nota prévia. I - Custas nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativis e fiscais (Lei n.º 26/2007, DL n.º 34/2008, DL n.º 181/2008, Regulamento das Custas Processuais, Portaria n.º 419-A/2009). II - Custas no Tribunal Constitucional (DL n.º 303/98). III - Custas nos julgados de paz (Portaria n.º 1456/2001, Despacho n.º 8386/2002 - 2.ª série). IV - Documento Único de Cobrança (DUC) (Portaria n.º 1423-I/2003). V - Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (Portaria n.º 1514/2008).| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ30822 | Available | PJ130822 |
Nota prévia. I - Custas nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativis e fiscais (Lei n.º 26/2007, DL n.º 34/2008, DL n.º 181/2008, Regulamento das Custas Processuais, Portaria n.º 419-A/2009). II - Custas no Tribunal Constitucional (DL n.º 303/98). III - Custas nos julgados de paz (Portaria n.º 1456/2001, Despacho n.º 8386/2002 - 2.ª série). IV - Documento Único de Cobrança (DUC) (Portaria n.º 1423-I/2003). V - Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (Portaria n.º 1514/2008).
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