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1.
Código do procedimento administrativo : anotado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:Almedina,1993-1995Descrição: ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07OLI] (5).

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2.
Código do procedimento administrativo / comentado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colaboração de Rodrigo Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 927 p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07OLI] (1).

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3.
Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colaboração Rodrigo Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 927 p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07OLI] (5).

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4.
Código do procedimento administrativo [1993;1995] : comentado / anot. Mário Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1993;1995Descrição: 2 vol. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35OLI] (2).

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5.
A instrução do procedimento : pareceres vinculativos e audiência dos interessados no Código do Procedimento AdministrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.82 (Jul.-Ago. 2010) , p.23-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246] (1).

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6.
Código do procedimento administrativo / comentado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, e João Pacheco de Amorim ; colaboração de Rodrigo E. OliveiraPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1997Descrição: 927p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07OLI] (3).

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7.
Introdução ao direito dos contratos públicos / João Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:2021Descrição: 586 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35AMO] (1).

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8.
As decisões de adjudicação e de não adjudicação no código dos contratos públicos / João Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:Almedina,2021Descrição: 184 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35AMO] (1).

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