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1.
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Constituição república portuguesa : 4. revisão Publicação: Lisboa:Assembleia da República - Divisão de Edições,1997Descrição: 214 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
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2.
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Exercício do direito de petição / Assembleia da República, Direcção-Geral de Apoio ParlamentarPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1991Descrição: 184 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342EXE]
(1).
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3.
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Os problemas da localização e da autonomização jurídicas em Macau : colóquio parlamentar / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1994Descrição: 158 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342PRO]
(1).
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4.
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O acesso à informação administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado AlvesPublicação: Coimbra:Almedina,2021Descrição: 719 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342FRE]
(1).
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5.
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Direito constitucional de Moçambique : parte geral parte especial / Jorge Bacelar Gouveia ; pref. de Verónica Nataniel Macamo DhovoPublicação: Lisboa:Instituto do Direito da Língua Portuguesa,2015Descrição: 724 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342GOU]
(1).
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6.
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Revista de Derecho Español e Americano / dir. Frederico Puig Peña ; ed. Instituto de Cultura Hispanica, Centro de Estudos Juridicos HispanoamericanosPublicação: Madrid:Centro de Estudios Jurídicos Hispanoamericanos,1963-Descrição: ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP428]
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7.
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The Portuguese Parliament / Assembleia da República ; english version Clive ThomsPublicação: Lisbon:Assembly of the Republic,2007Descrição: 87 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ193]
(1).
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8.
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O poder presidencial em Portugal : os dilemas do poder dos presidentes na república portuguesa / André Freire, António Costa Pinto ; rev. Fernando de Jesus FerreiraPublicação: Alfragide:Dom Quixote,2010Descrição: 141 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ228]
(1).
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9.
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Manual de Direito Constitucional / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 1 T. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD53]
(1).
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10.
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Manual de Direito Constitucional / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 2 T. 546 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD54]
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Uma Constituição moderna para Portugal : (a Constituição da República revista em 1997) / anot. Luís Marques Guedes ; pref. Marcelo Rebelo de Sousa ; colab. Luís Marques Mendes (discurso)Publicação: [Lisboa]:Grupo Parlamentar do PSD,1997Descrição: 262 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD55]
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12.
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Constituição da república portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional / José Joaquim Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 256 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD56]
(1).
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13.
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Ciência política e direito constitucional : exercícios corrigidos, testes e hipóteses / Fernando Roboredo Seara ... [et al.]Publicação: Lisboa:SPB,1997Descrição: 174p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD118]
(1).
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14.
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O sistema de governo português / Marcelo Rebelo de SousaPublicação: Lisboa:AAFDL,1992Descrição: 109, [2] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD77]
(1).
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15.
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Constituições de diversos países / org, trad. e nota prévia de Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional - Casa da Moeda,1986Descrição: 1 vol. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD72]
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16.
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Jurisprudência constitucional : Colectânea de acórdãos do Tribunal Supremo, na veste de Tribunal Constitucional : 1996/2008Publicação: Luanda:Damer Gráfica, S.A.,2010Descrição: 234 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342JUR]
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17.
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Tribunal Constitucional : guardião da constituiçãoPublicação: Lisboa:Tribunal Constitucinal,2022Descrição: 38 p. :
il. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342TRI]
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18.
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Constituição da República Portuguesa / pref. Cecília SantosPublicação: Coimbra:Almedina,2017Descrição: 306 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342POR]
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19.
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Liberdade de expressão e tutela da honra : que limites? / Edgar Taborda LopesIn: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA.ISSN 0870-3116. Coimbra. v. 55, nº 1-2 (2014) , p. 189-213Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[PP88]
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20.
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‘Diabolus ex machina’? Do recurso extraordinário de revisão de sentença penal / Paulo Ferreira da CunhaIn: Revista do Ministério Público. - Ano 42, nº166 (abril - junho 2021),p.113-133Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP25]
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