O direito à informação administrativa procedimental / Raquel Carvalho
Idioma: Português.Publicação: Porto : Publicações Universidade Católica, 1999Descrição física: 359 p.; 24 cmColeção: Estudos e MonografiasISBN: 9728069324Assunto: 147 | 102378 | 152 | 9054 | 9055 | 9056 | 5195 | 279Localização e Cota : 35CAR Resumo: Parte I - Os conceitos pressupostos. Cap. I - O modelo actual da Administração Pública e os princípios orientadores da sua actividade. Cap. II - O conceito de relação jurídica administrativa. Cap. III - O conceito de procedimento administrativo. Cap. IV - O conceito de acto administrativo. Parte II - O direito à informação administrativa procedimental. Cap. I - Apresentação e delimitação do tema. Cap. II - O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados. Cap. III - O direito à informação administrativa procedimental - Regime Jurídico. Cap. IV - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental. Cap. V - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental. Cap. VI - A tutela jurisdicional. Cap. VII - A responsabilidade civil - a responsabilidade disciplinar - a responsabilidade criminal.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35CAR (Browse shelf) | 5065 | Available | DGRSP5065673271 |
Parte I - Os conceitos pressupostos. Cap. I - O modelo actual da Administração Pública e os princípios orientadores da sua actividade. Cap. II - O conceito de relação jurídica administrativa. Cap. III - O conceito de procedimento administrativo. Cap. IV - O conceito de acto administrativo. Parte II - O direito à informação administrativa procedimental. Cap. I - Apresentação e delimitação do tema. Cap. II - O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados. Cap. III - O direito à informação administrativa procedimental - Regime Jurídico. Cap. IV - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental. Cap. V - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental. Cap. VI - A tutela jurisdicional. Cap. VII - A responsabilidade civil - a responsabilidade disciplinar - a responsabilidade criminal.
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