| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
7883 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9728069324 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070821d1999 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O direito à informação administrativa procedimental |
| Primeira menção de responsabilidade |
Raquel Carvalho |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Publicações Universidade Católica |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1999 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
359 p. |
| Dimensões |
24 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Estudos e Monografias |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Parte I - Os conceitos pressupostos. Cap. I - O modelo actual da Administração Pública e os princípios orientadores da sua actividade. Cap. II - O conceito de relação jurídica administrativa. Cap. III - O conceito de procedimento administrativo. Cap. IV - O conceito de acto administrativo. Parte II - O direito à informação administrativa procedimental. Cap. I - Apresentação e delimitação do tema. Cap. II - O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados. Cap. III - O direito à informação administrativa procedimental - Regime Jurídico. Cap. IV - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental. Cap. V - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental. Cap. VI - A tutela jurisdicional. Cap. VII - A responsabilidade civil - a responsabilidade disciplinar - a responsabilidade criminal. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
147 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| ID Autoridade |
102378 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
152 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
9054 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
9055 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| ID Autoridade |
9056 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CRIMINAL |
| ID Autoridade |
5195 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CARVALHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Raquel |
| ID Autoridade |
321522 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35CAR |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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35CAR |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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