Guia prático do reenvio prejudicial / Miguel Almeida Andrade
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : GDDC, 1991Descrição física: 16 1p.; 23 cmAssunto: 219 | 57 | 611 | 7517 | 5672 | 7518 | 5221 | 7519 | 7520 | 7521Localização e Cota : 343.1AND Resumo: A Ordem Jurídica Comunitária; O mecanismo do reenvio prejudicial; O objecto da questão prejudicial; Noção de jurisdição; A natureza do processo e o reenvio prejudicial; O reenvio; Atitude do TJCE face ao reenvio; O Processo Perante o TJCE; O acórdão Prejudicial; Os Efeitos do Acórdão Prejudicial. (O artº 177º do Tratado CEE e a cooperação entre os Tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias)| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.1AND (Browse shelf) | 1986 | Available | DGRSP1986166440 |
A Ordem Jurídica Comunitária; O mecanismo do reenvio prejudicial; O objecto da questão prejudicial; Noção de jurisdição; A natureza do processo e o reenvio prejudicial; O reenvio; Atitude do TJCE face ao reenvio; O Processo Perante o TJCE; O acórdão Prejudicial; Os Efeitos do Acórdão Prejudicial. (O artº 177º do Tratado CEE e a cooperação entre os Tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias)
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