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1.
Direito penal português : teoria das penas e das medidas de segurança / Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa:Editorial Verbo,1999Descrição: 289 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2SIL] (1).

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2.
I - Unidade e pluralidade de infracções II - Caso julgado e poderes de cognição do juiz : a teoria do concurso em direito criminal / Eduardo Henriques da Silva CorreiaPublicação: Coimbra:Almedina,1983Descrição: 430,[1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.238COR] (1).

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3.
O crime de trato sucessivo / Mariana Mendes Domingues ; ori. tese Maria da Conceição Ferreira da CunhaPublicação: Porto:[s.n.],2018Descrição: 73 p. ; em PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1102] (1).

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4.
As alterações ao Código Penal de 1995, relativas ao crime continuado, propostas no Anteprojecto de Revisão do Código Penal / Maria da Conceição ValdáguaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.16,n.4 (Out.-Dez. 2006) , p.527-538Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143] (1).

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5.
Alterações ao sistema sancionatório / Maria João AntunesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º.semestre 2008) , p.7-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314] (1).

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6.
Notas da teoria geral da infracção na prática judiciária da perseguição dos crimes sexuais com vítimas menores de idade / Ana Maria Barata de BritoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.15 (1º. semestre 2011) , p.293-316Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314] (1).

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