Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários)
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código penal, 1982Idioma: Português.País: Portugal.Edição: 7ª ed.Publicação: [Coimbra] : Almedina, 2017Descrição física: 847 p.; 24 cmColeção: Textos da leiISBN: 978-972-40-6839-8Assunto: 419695 | 419696 | 419697CDU: 402004Localização e Cota : 343.2POR| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.2POR (Browse shelf) | 8721 | Available | DGRSP8721 |
Inclui: Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infracções tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicos; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei de combate ao terrorismo; Regime geral das contra-ordenações; Lei tutelar educativa; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional.
There are no comments for this item.