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1.
Pareceres : constituição da república, organização do poder político, garantia e revisão da constituição, disposições finais e transitórias / José Augusto Sacadura Garcia Marques e Luís Novais Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República,1998Descrição: VI,784p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.52MAR] (1).

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2.
Les principes modernes de droit pénal international / H. Donnedieu de VabresPublicação: Paris:Recueil Sirey,1928Descrição: 470 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4VAB] (1).

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3.
Funções, órgãos e actos do Estado / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1990Descrição: 532p. ; 22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR] (1).

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