A responsabilidade civil por actos jurisdicionais / João Aveiro Pereira
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2001Descrição física: 258p.; 23cmISBN: 9723209888Assunto: 100504 | 118903 | 119801 | 22878 | 21472Localização e Cota : 35.07PER Resumo: I: Responsabilidade por facto da função jurisdicional. 1.Conceito de função jurisdicional. 2.Modalidades de responsabilização dos juízes. 3.A responsabilidade civil. Perspectiva comparatística. II: O sistema português de responsabilidade civil por facto da função jurisdicional. 1.Breve resenha histórica. 2.A responsabilidade da Administração em geral. 3.A responsabilidade civil do Estado-juiz. 4.Responsabilidade civil dos magistrados. 5.Aplicabilidade do regime de responsabilidade civil dos magistrados a outras entidades. III: O funcionamento defeituoso da administração da justiça. 1.O mau funcionamento como fonte de responsabilidade civil. 2.O erro judiciário. 3.A prisão preventiva. 4.As condenações injustas. IV: Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35.07PER (Browse shelf) | 1994 | Available | DGPJ1994110610 |
I: Responsabilidade por facto da função jurisdicional. 1.Conceito de função jurisdicional. 2.Modalidades de responsabilização dos juízes. 3.A responsabilidade civil. Perspectiva comparatística. II: O sistema português de responsabilidade civil por facto da função jurisdicional. 1.Breve resenha histórica. 2.A responsabilidade da Administração em geral. 3.A responsabilidade civil do Estado-juiz. 4.Responsabilidade civil dos magistrados. 5.Aplicabilidade do regime de responsabilidade civil dos magistrados a outras entidades. III: O funcionamento defeituoso da administração da justiça. 1.O mau funcionamento como fonte de responsabilidade civil. 2.O erro judiciário. 3.A prisão preventiva. 4.As condenações injustas. IV: Conclusões.
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