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1.
A carta dos direitos fundamentais da União Europeia : natureza e meios de tutela / Maria Luísa DuarteIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.723-755 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL] (1).

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2.
A tutela judicial provisória dos particulares no âmbito do Direito Comunitário / Mariana de Sousa e AlvimPublicação: Estoril:Princípia,2008Descrição: 287 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ALV] (1).

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