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1.
El delito de impago de pensiones (art. 227 CP) / Santiago B. Brage CendánIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. v.79 (2003) , p.503-521Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06] (1).

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2.
Efectos comunes a la nulidad, separación y divorcio : especial consideración al convenio regulador y a la pensión compensatoria / Antonia Nieto AlonsoIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. v.79 (2003) , p.523-579Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06] (1).

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3.
Explanatory report on the Hague Protocol of 23 November 2007 on the Law Applicable to Maintenance Obligations / Andrea BonomiPublicação: Hague:Permanent Bureau of the Conference,2013Descrição: 79p. ; 30 comDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9HAG] (1).

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4.
Os regulamentos europeus : impacto na atividade registal e notarial / Blandina Soares, Eugénia Amaral, Paula Pott, Pedro de Lacerda, Rute Teixeira PedroPublicação: [Lisboa]:Conselho Superior da Magistratura,[2020]Descrição: 444[4]p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178REG] (1).

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5.
European regulations : impact on the activity of registry officers and notaries / Blandina Soares, Eugénia Amaral, Paula Pott, Pedro de Lacerda, Rute Teixeira PedroPublicação: [Lisboa]:Conselho Suoerior da Magistratura,[2020]Descrição: 444[4]p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178REG] (1).

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