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1. Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional : regras de legística na elaboração de actos normativosIn: Legislação. Cadernos de ciência de legislação. Oeiras. n.40 (Abr.-Jun.2005) , p.65-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP75] (1).

2. Légistique formelle et matérielle = = Formal and material legistic / publié sous la direction de Charles-Albert MorandPublicação: Aix-en-Provence:Presses Universitaires d'Aix-Marseille (PUAM),copy. 1999Descrição: 334p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13MOR] (1).

3. La legge oscura : come e perché non funziona / Michele AinisPublicação: Roma:Editori Laterza,2002Descrição: IX,206p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13AIN] (1).

4. Better regulation in Europe : Portugal 2010 / Organisation for Economic Co-operation and DevelopmentPublicação: Paris:OECD Publishing,2010Descrição: 121p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13BET] (1).

5. Feitura das leis : Portugal e a Europa / João Caupers, Marta Tavres de Almeida, Pierre GuibentifPublicação: Lisboa:Fundação Francisco Manuel dos Santos,2014Descrição: 268p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.134CAU] (1).