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Existe eficácia extraterritorial para a legislação oriunda das Regiões Autónomas? : o decreto-lei regional n. 13/2002/M e seu sucinto enquadramento / João LizardoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.93 (Jan.-Mar.2003) , p.121-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

2.

Algumas questões sobre o poder regulamentar regional / Jorge Pereira da SilvaIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.813-868 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER] (1).

3.

Los estatutos de autonomia regional en el ordenamiento portugues / Manuel Aragón Reyes, César Aguado RenedoIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.703-734 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER] (1).

4.

Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da constituição de 1976 / organização [de] Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996-1998Descrição: 3v.(908,1052,1110)p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR] (3).

5.

Estudos de direito regional / organização [de] Jorge Miranda, Jorge Pereira da Silva Publicação: Lisboa:Lex,1997Descrição: 945,[2]p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[353EST] (1).

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