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Authors
MESQUITA, Paulo Dá
(2)
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Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
(2)
Topics
CONCURSO DE CRIMES
(1)
CONCURSO DE PENAS
(2)
DIREITO PENAL
(2)
JURISPRUDÊNCIA
(1)
PENAS
(2)
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Acquisition date: Newest to oldest
Acquisition date: Oldest to newest
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Title (Z-A)
|
1.
O concurso de penas
: o âmbito dos artigos 78 e 79, pressupostos e requisitos, no código penal (redacções de 1982 e 1995) / Paulo Dá Mesquita
In:
Revista do ministério público
. Lisboa. a.16n.63 (Jul.-Set.1995) , p.21-87
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).
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2.
O concurso de penas
: estudo sobre o conceito de concurso de penas e os pressupostos e requisitos para a realização de cúmulo jurídico de penas no Código Penal Português / Paulo Dá Mesquita
Publicação:
Coimbra:Coimbra Editora,1997
Descrição:
129p. ; 24cm
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2MES] (1).
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