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1.
Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade públicaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.88 (Jul.-Agos. 2011) , p.6-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246] (1).

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2.
Medidas Tutelares Educativas junto de jovens delinquentes : será que podemos prevenir o incumprimento? / Hugo S. Gomes, David P. Farrington, Mariana Gonçalves, Ângela Maia In: Sombras e Luzes. Lisboa. N. 2 (2019) , p. 51-67Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP458] (1).

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3.
A obrigação de recepção das mercadorias na convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias / Maria de Lurdes PereiraIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.339-392 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL] (1).

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4.
Responsabilidad del Estado frente a particulares por incumplimiento del derecho comunitário / Carmen Pérez GonzálezPublicação: Valencia:Tirant Lo Blanch,2001Descrição: 359p. ; 22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07PER] (1).

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5.
João Baptista Machado : obra dispersa / Pref. do Prof. Dr. Rui Manuel Moura Ramos Publicação: Braga:Scientia Iurídica,1991-0000Descrição: 00v. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9MAC] (1).

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6.
Execução contra a fazenda pública : razões políticas do descumprimento às ordens judiciais / Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, Secretaria de Pesquisa e DocumentaçãoPublicação: Brasília:CJF,2001Descrição: 130p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.952CJF] (1).

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