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1. Da protecção penal do consumidor : o problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo / Mário Ferreira MontePublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 344 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[339.5MON] (2).

2. O consumidor e a tutela do consumo no âmbito do crédito ao consumo : algumas questões / Nuno Miguel Pereira Ribeiro CoelhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.103 (Jul.-Set.2005) , p.79-109Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

3. Da protecção penal do consumidor : o problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo / Mário Ferreira MontePublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1996Descrição: 344p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5MON] (1).

4. Crédit et protection du consommateur / Danièle Crémieux Israel ; préface de Jean HémardPublicação: Paris:Economica,1978Descrição: VIII,52p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5ISR] (1).