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1. Transmissão da propriedade e contrato / Assunção Cristas, Mariana França Gouveia, Vitor Pereira NevesPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2001Descrição: 253p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.451CRI] (1).

2. Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda : anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português : exposição de motivos e articulado / Paulo Mota Pinto Publicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,2002 Descrição: 100p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_PIN] (1).