As medidas de coacção e de garantia patrimonial no novo código de processo penal / José António Barreiros
Idioma: Português.Edição: 1.edPublicação: Lisboa : [Ministério da Justiça], 1987Descrição física: 35p.; 23cmAssunto: 25 | 22358 | 119715Localização e Cota : 343.1BAR Resumo: As medidas de coação. Pressupostos de aplicação das medidas. Competência para a palicação das mediadas coactivas ou de garantia patrimonial. Procedimentos para aplicação das mediadas de coacção e de garantia patrimonial. Duração das medidads de coacção e de garantia patrimonial. Determinação da pena aplicável para o efeito de aplicação de uma medida de coacção. O regime específico de cada medida de coacção e de garantia patrimonial.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.1BAR (Browse shelf) | 1067 | Available | DGPJ106730761 |
As medidas de coação. Pressupostos de aplicação das medidas. Competência para a palicação das mediadas coactivas ou de garantia patrimonial. Procedimentos para aplicação das mediadas de coacção e de garantia patrimonial. Duração das medidads de coacção e de garantia patrimonial. Determinação da pena aplicável para o efeito de aplicação de uma medida de coacção. O regime específico de cada medida de coacção e de garantia patrimonial.
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