| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
27911 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990427d1987 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
As medidas de coacção e de garantia patrimonial no novo código de processo penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
José António Barreiros |
| 205 ## - MENÇÃO DA EDIÇÃO |
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| Menção da edição |
1.ed |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[Ministério da Justiça] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1987 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
35p. |
| Dimensões |
23cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
As medidas de coação. Pressupostos de aplicação das medidas. Competência para a palicação das mediadas coactivas ou de garantia patrimonial. Procedimentos para aplicação das mediadas de coacção e de garantia patrimonial. Duração das medidads de coacção e de garantia patrimonial. Determinação da pena aplicável para o efeito de aplicação de uma medida de coacção. O regime específico de cada medida de coacção e de garantia patrimonial. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
25 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS COERCIVAS |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
22358 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
a PROCESSO PENAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
119715 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BARREIROS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José António |
| ID Autoridade |
322425 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
343.1BAR |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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343_000000000000000_1BAR |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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