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1.
Legalidade democrática e legitimidade do poder político na Constituição / Afonso D'Oliveira MartinsIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.577-599; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER] (1).

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2.
Pareceres V : constituição da república : organização do poder político : garantia e revisão da constituição : disposições finais e transitórias / Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: Lisboa:GDDC,1998Descrição: 784p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34PAR] (1).

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3.
Constituição penal anotada : roteiro de jurisprudência constitucional : perspectiva cronológica / [anotada por] Catarina Veiga, Cristina Máximo dos SantosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 748p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON] (1).

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4.
Instituições políticas e constitucionais / Paulo OteroPublicação: Coimbra:Almedina,2007-0000Descrição: 00v. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1OTE] (1).

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