Pareceres V : constituição da república : organização do poder político : garantia e revisão da constituição : disposições finais e transitórias / Procuradoria-Geral da República
Autor institucional: Portugal. Procuradoria-Geral da República - PareceresIdioma: Português.Publicação: Lisboa : GDDC, 1998Descrição física: 784p.; 23cmISBN: 9729666199Assunto: 118138 | 22399 | 118436 | 118437 | 119517Localização e Cota : 34PAR Resumo: 5º Vol.: Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 34PAR (Browse shelf) | 3242 | Available | DGPJ3242188129 |
Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
5º Vol.: Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau.
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