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1.
Admissibilidade de um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional por violação de caso julgado
/ Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
In:
Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.479-488 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL] (1).
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2.
Justiça constitucional
/ Carlos Blanco de Morais
Publicação:
Coimbra:Coimbra Editora,2002-2005
Descrição:
2vols (553,1102)p. ; 23 cm
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MOR] (2).
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