Admissibilidade de um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional por violação de caso julgado / Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.479-488 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Idioma: Português.Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL -- Portugal | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL -- Portugal | RECURSO CONSTITUCIONAL -- Portugal | VIOLAÇÃO -- Portugal | CASO JULGADO -- Portugal | INCONSTITUCIONALIDADE -- Portugal | JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL -- Portugal Localização e Cota : 341.5COL| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 341.5COL (Browse shelf) | 3611 | Available |
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