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1.

Direitos, constituição e lei no constitucionalismo monárquico português / António Manuel HespanhaIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.10 (2005) , p.7-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11] (1).

2.

Sobre a reserva constitucional da função legislativa / Jorge MirandaIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.883-905; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER] (1).

3.

Lei e reserva da lei : a causa da lei na constituição portuguesa de 1976 / Manuel Afonso VazPublicação: Porto:[s.n.],1992Descrição: 549,[2]p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1LEI] (1).

4.

A feitura das leis / Professer Dr. Antunes Varela...[et al.]Publicação: Lisboa:Instituto Nacional de Administração,1986Descrição: 2v. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.134FEI] (2).

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