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1.
Prescrição e suspensão do processo penal fiscal : algumas reflexões / Jorge dos Reis BravoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.9n.4 (Out.-Dez.1999) , p.627-651Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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2.
Constitucionalidade do art. 11, n. 7, do RJIFNAIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.93 (Jan.-Mar.2003) , p.141-159Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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3.
A relevância da reposição da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no RGIT / Patrícia Naré AgostinhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.109 (Jan.-Mar.2007) , p.97-145Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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4.
As metamorfoses e desventuras de um crime (abuso de confiança fiscal) irrequieto : reflexões criticas a propósito da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro / Manuel da Costa Andrade, Susana Aires de SousaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.17n.1 (Jan.-Mar.2007) , p.53-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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5.
Infracções fiscais / Vida EconómicaPublicação: Porto:Vida Económica,1998Descrição: 138 p. ; 17 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713POR] (1).

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6.
Código de procedimento e de processo tributário, regime geral das infracções tributárias, lei geral tributária, regime complementar do procedimento de inspecção tributária / [compil.] Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 759p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713DEV] (1).

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