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1.
Rules governing traffic in and use drugs : law n.º 45/96, of 3 September : amending Decree-Law n.º 15/93 of 22 JanuaryPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1998Descrição: p. 277-295 ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.761RUL] (1).

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2.
Lei de acesso aos documentos da administração : anotada / Raquel CarvalhoPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,2000Descrição: 81 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAR] (1).

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3.
Código do procedimento administrativoPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 144 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD] (2).

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