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1.
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Casos práticos de direito constitucional II / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,1993Descrição: 39 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(1).
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2.
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Legislação de direito constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 829,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342GOU]
(1).
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3.
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Anuário português de direito constitucional / Associação Portuguesa de Direito ConstitucionalPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001-2003Descrição: 3 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342ANU]
(3).
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4.
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Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral de Apoio Parlamentar : Divisão de Edições,1988-Descrição: vol. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342PAR]
(1).
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5.
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Estudos sobre a constituição / coordenação de Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Petrony,1977-1979Descrição: 10 vols. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(11).
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6.
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Intervenções : Outubro de 1997 - Outubro de 2000 / Manuel Fernando dos Santos SerraPublicação: Lisboa:Supremo Tribunal Administrativo,2000Descrição: 126p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99SER]
(2).
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7.
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A revolução de 25 de Abril e o direito constitucional / Jorge MirandaPublicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 1975Descrição: 119 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(1).
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8.
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Transparência nas instituições e cargos políticos : trabalhos preparatórios / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,1996-Descrição: 1 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53TRA]
(1).
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9.
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Governos de Gestão / Diogo Freitas do AmaralPublicação: S. João do Estoril:Principia - Publicações Universitárias e Científicas,2002Descrição: 79p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342AMA]
(1).
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10.
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Julgar / direção José Igreja MatosPublicação: Coimbra:Almedina,2016Descrição: 246p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MAT]
(1).
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11.
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Constituição da República Portuguesa / anotada [por] José Joaquim Gomes Canotilho, Vital Moreira.Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,1978Descrição: 619p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CAN]
(1).
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12.
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Constituição da República Portuguesa : primeira revisão, 1982Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional- Casa da Moeda,1982Descrição: 152,[6]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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13.
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Constituição da República Portuguesa : 2ª edição revista e ampliada / anotada [por] José Joaquim Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1984Descrição: 481p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CAN]
(1).
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14.
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Constituição da República Portuguesa / anotada e comentada [por] Isaltino de Morais, José Mário Ferreira de Almeida, Ricardo L. Leite PintoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1983Descrição: 616,[4]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4MOR]
(1).
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15.
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Programa do II governo constitucionalPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional - Casa da Moeda,1978Descrição: 87p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[323PRO]
(1).
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16.
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Programa do V governo constitucional : programa do governo e discursos do primeiro - Ministro, engª Maria de Lurdes PintasilgoPublicação: Lisboa:Ministério da Comunicação Social,impr.1979Descrição: 70,[2]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[323PRO]
(1).
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17.
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Programa do VI governoPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Comunicação Social,impr.1980Descrição: 126,[2]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[323PRO]
(1).
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18.
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Programa do VIII GovernoPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Divulgação,1981Descrição: 160,[4]p. 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[323PRO]
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19.
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Programa do IX governo : apresentado à Assembleia da República em 20 de Junho de 1983Publicação: Lisboa:Presidência do Conselho de Ministros,1983Descrição: 122,[2]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[323PRO]
(1).
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20.
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Programa do X Governo constitucional : apresentação e debate / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral dos Serviços Técnicos,1986Descrição: 252,[1]p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[323PRO]
(1).
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