Constituição da República Portuguesa : 2ª edição revista e ampliada / anotada [por] José Joaquim Gomes Canotilho, Vital Moreira
Autor institucional: Portugal. Constituição, 1976Idioma: Português.Edição: 2.edPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1984Descrição física: 481p.; 23cmAssunto: 100246 | 99829Localização e Cota : 342.4CAN| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 342.4CAN (Browse shelf) | 775 | Available | DGPJ7758243 |
1.v.: Constituição da República Portuguesa anotada. Preâmbulo. Princípios Fundamentais. Parte I - Direitos e deveres fundamentais. Título I - Princípios gerais. Título II - Direitos liberdades e garantias. Capítulo I - Direitos , liberdades e garantias pessoais. Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias de participação política. Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Título III - Direitos. liberdades económicas, sociais e culturais. Capítulo I - Direitos e deveres económicos. Capítulo II - Direitos e deveres sociais. Capítulo III - Direitos e deveres culturais. Parte II - Organização económica. Título I - Princípios gerais. Título II - Plano Título IV - Política agrícola e reforma agrária. Título V - Sistema financeiro e fiscal. Títuli VI - Comércio e protecção do consumidor
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