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1.
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada e comentada / Tomé d'Almeida RamiãoPublicação: Lisboa:Quid Juris - Sociedade Editora,2006 Descrição: p. 317 ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5RAM] (2).

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2.
Discriminação e contra-discriminação em razão da orientação sexual no direito portuguêsIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.31,N.123 (Jul.-Set. 2010) , p.5-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

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3.
O Ministério Público no contencioso administrativo : memória e razão de ser / Maria Isabel F. CostaIn: Revista od ministério público. Lisboa. a.28n.110 (Abr.-Jun.2007) , p.5-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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4.
Discriminação e contra-discriminação em razão da orientação sexual no direito português / Teresa Pizarro Beleza, Helena Pereira de MeloIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 31, n.º 123 (Julho-Setembro 2010) , p. 5-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31537] (1).

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